Registro profissional provisório e definitivo importado pela IES

O que é?

Quando a Instituição de Ensino Superior de Graduação providencia o pré-cadastro do profissional de Arquitetura e Urbanismo junto ao CAU, a efetivação ocorrerá quando do envio de documentos para sua efetivação e liberação das funcionalidades para o exercício profissional.

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas migrados para o SICCAU com senha de acesso encaminhados via e-mail.

Quais os documentos ou dados necessários?

Certificado de conclusão de curso de bacharelado em Arquitetura e Urbanismo realizado no Brasil obtido em curso oficialmente reconhecido pelo poder público ou Diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida no país onde está localizada e devidamente revalidado no Brasil, apostilado ou legalizado no país de origem, acompanhado da respectiva tradução juramentada;

Histórico escolar do curso completo;
Documento válido de identidade ou, caso seja estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE/RNM) com indicação do visto permanente no país;

Comprovante de residência atualizado;
Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral, quando brasileiro;
Prova de regularidade com o serviço militar, quando brasileiro do sexo masculino.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU, por meio do menu:

PROTOCOLO>CADASTRAR PROTOCOLO
GRUPO DE ASSUNTO>CADASTRO PROFISSIONAL
ASSUNTO>SOLICITAÇÃO DE PRIMEIRO REGISTRO PROFISSIONAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAMENTADA.

2. A solicitação de registro será recebida e instruída pelo Setor competente e o retorno com as informações sobre a solicitação no e-mail do profissional.

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 5 dias úteis.

ATENÇÃO!

O registro será efetivado como provisório ou definitivo conforme documentação encaminhada (certificado de conclusão ou diploma).

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_registro_de_egressos_r00.pdf

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 18/2012

Lei nº 12.378/2010

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