Registro profissional provisório de diplomado no Brasil

Você também pode conhecer este serviço como: cadastro, inscrição e filiação provisória.

O que é?

É o registro provisório de pessoa física no CAU, que habilita o arquiteto e urbanista diplomado no Brasil ao exercício da sua profissão temporariamente. O registro possui validade de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um), e permite atuação em todo o território nacional.

Quem pode utilizar este serviço?

Bacharéis em Arquitetura e Urbanismo com certificado de conclusão de curso realizado no Brasil que sejam brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente.

Quais os documentos ou dados necessários?

Certificado de conclusão de curso de bacharelado em Arquitetura e Urbanismo realizado no Brasil obtido em curso oficialmente reconhecido pelo poder público;
Histórico escolar do curso completo;
Documento válido de identidade ou, caso seja estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE/RNM) com indicação do visto permanente no país;
Comprovante de residência atualizado, prova de regularidade com a Justiça Eleitoral, quando brasileiro;
Prova de regularidade com o serviço militar, quando brasileiro do sexo masculino.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1.Acessar a área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU, por meio do menu:

SOLICITAR REGISTRO PROFISSIONAL> Preencher o requerimento e encaminhar toda a documentação digitalizada.

2. Nos casos de o coordenador de curso importar os dados do egresso, com o acesso dado pelo Conselho para o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU, devem ser inseridos os documentos necessários na página do profissional, pelo cadastro de Protocolo, e anexar os documentos necessários à efetivação.

3. A solicitação de registro será recebida e instruída pelo Setor competente. A confirmação do documento acadêmico será realizada e, se atendidas todas as exigências da legislação vigente, o processo será encaminhado para apreciação da Comissão de Ensino e Formação (CEF CAU/SP), em sua reunião que ocorre 1x/mês. Em caso de DEFERIMENTO, o Setor Técnico de Ensino e Formação poderá providenciar o registro e será liberado o acesso ao SICCAU ao(à) novo(a) profissional.

Quanto tempo leva?

Entre 30 e 65 dias úteis.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_registro_de_pessoa_fisica_r00.pdf

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 18/2012

Lei nº 12.378/2010

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