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Emissão de RRT mínimo

O que é?

É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo com área útil ou área total de intervenção de até 70 m², podendo se constituir de atividades dos itens 1 – Projeto, 2 – Execução e 5 – Atividades Especiais do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012, desde que vinculadas a um único contratante e um único endereço de obra ou serviço.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU com CPF e senha, por meio do menu:

  • RRT>PREENCHER RRT>RRT MÍNIMO

 

Quanto tempo leva?

Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), mais 2 (dois) dias úteis para emissão, realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.

 

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 115,18 (2023).

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_rrt_minimo_r01.pdf

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei n° 11.124/2005

Lei n° 11.888/2008

Lei nº 12.378/2010

 

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