Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)

Você também pode conhecer este serviço como: emitir RRT fora do prazo

 

O que é?

É a condição do Registro de Responsabilidade Técnica feito fora dos prazos legais determinados pela Resolução CAU/BR nº 184/2019. O registro das atividades do grupo Execução deve ser feito antes do seu início.

Para as atividades dos grupos 1(projeto) e 4 (meio ambiente e planejamento regional e urbano) bem como as atividades de coordenação e compatibilização de projetos, ‘Projeto de Sistema de Segurança e Projeto de Proteção Contra Incêndios’, o registro deverá feito até a conclusão da atividade, publicação ou apresentação de peças gráficas.

Para as demais atividades técnicas, o RRT deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data de início da atividade e desde que seja antes da data de término da atividade. O RRT na condição de extemporâneo pode ser registrado nas modalidades simples, mínimo, múltiplo mensal ou social. É uma forma de o profissional regularizar as suas atividades perante o Conselho e complementar o seu acervo técnico.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e Urbanistas com registro ativo no CAU e em situação regular perante o conselho.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Registro de Responsabilidade Técnica e preenchimento da Declaração de Direitos e Obrigações, conforme o modelo apresentado na Deliberação N° 01/2015 CEP-CAU/SP, anexo I (https://www.causp.gov.br/wp-content/uploads/2016/07/Deliberacoes-1-e-2-da-CEP_12-03-2016.pdf).

Quando o contratante for pessoa jurídica, é preciso apresentar documentos comprobatórios assinados pelo contratante, afirmando a execução da atividade a ser registrada, conforme modelo apresentado na Deliberação N° 083/2021 CEP-CAU/SP (https://transparencia.causp.gov.br/wp-content/uploads/Deliberacao-083.2021-CEP-CAUSP-12.07-1348227.2021-Atestado-para-acervo-tecnico.pdf).

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, por meio do menu:

  • RRT>PREENCHER RRT>Selecionar o tipo de RRT

2. Durante o preenchimento, o sistema solicitará os documentos a serem anexados.

3. Após o preenchimento, será elaborado o boleto da taxa de expediente. 

4. Somente após a compensação do pagamento desta taxa, a demanda será encaminhada para análise da equipe técnica do CAU/SP, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT. 

5. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br). 

6. Se não for aprovado, o solicitante poderá alterar o RRT e/ou anexar os documentos solicitados. Em seguida, deverá solicitar pelo canal de atendimento: atendimento@causp.gov.br o prosseguimento de análise do RRT.

7. Após aprovado, o solicitante deve emitir a taxa de RRT.

8. Após a compensação bancária do pagamento da taxa, o RRT poderá ser impresso. 

9. Caso o RRT seja por um auto de infração pela fiscalização do CAU/SP, a taxa de RRT será emitida com multa, sendo o valor total de 300% do valor do RRT.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 dias úteis após a solicitação, sendo esse prazo reiniciado em caso de reanálise, contando a partir da data em que o interessado efetuar as correções.

 

Quanto custa?

A taxa de expediente é de R$ 97,95 (2021), a taxa de RRT é de R$97,95 (2021) e, em caso de taxa com multa, será no valor de R$293,85 (2021).

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_rrt_extemporaneo_r00.pdf

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

Resolução CAU/BR n° 184/2019 

 

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