Retificação de RRT (RRT Retificador)

Você também pode conhecer este serviço como: correção de RRT

 

O que é?

É o procedimento utilizado para corrigir dados cadastrais ou alterar informações do objeto de contrato de um RRT emitido anteriormente, mantendo a modalidade do RRT inicial (simples, múltiplo mensal, mínimo ou derivado). 

É possível corrigir o valor do contrato/honorários, os dados do contratante, os dados do endereço de realização da obra ou serviço, a descrição das atividades, incluir, excluir ou substituir atividades técnicas e alterar os quantitativos da atividade técnica, limitando-se às características do RRT inicial. Não é possível alterar o grupo de atividades inicial (mudar de Projeto para Execução, por exemplo) e a data de início.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Número do RRT que deve ser alterado e novos dados a serem inseridos.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, por meio do menu:

  • RRT>PESQUISAR/RETIFICAR RRT

2. No caso de RRTs já baixados, é preciso abrir um protocolo, por meio do menu:

  • PROTOCOLO>CADASTRAR PROTOCOLO
  • GRUPO DE ASSUNTO>REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
  • ASSUNTO>PERMISSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE RRT BAIXADO

3. No protocolo, deverá informar o número do RRT a ser retificado e os dados que serão alterados, para análise da equipe técnica, que informará se a permissão foi concedida ou não.

4. Com a permissão concedida, o solicitante deverá fazer o procedimento inicial para emitir o RRT Retificador.

 

Quanto tempo leva?

Em média 10 minutos, podendo variar conforme a complexidade dos dados (serviço online de emissão automática pelo sistema).

No caso da permissão de retificação, o prazo de análise e concessão pela equipe técnica é de 10 dias úteis. 

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_como_retificar_rrt_r04.pdf

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

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