Cancelamento de RRT

O que é?

É o procedimento que cancela os efeitos do Registro de Responsabilidade Técnica. Deve ser solicitado quando nenhuma das atividades técnicas registradas no RRT foi iniciada. Lembramos que se a atividade for do grupo 1 (Projeto) e a REPRESENTAÇÃO GRÁFICA tiver sido realizada, trata-se de BAIXA – ainda que não tenha havido a execução.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

O profissional deverá preencher na solicitação a descrição detalhada do motivo do cancelamento e anexar ao RRT uma declaração cujo modelo está disponível no endereço abaixo:

Declaração de Cancelamento de RRT

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, o profissional deve solicitar o cancelamento do RRT, por meio do menu:

  • RRT>ALTERAR STATUS DE RRT
  • Selecionar o RRT em questão, preencher os dados solicitados, anexar a declaração, clicar em:
  • VALIDAR INFORMAÇÕES>ALTERAR STATUS
  • A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o cancelamento do RRT. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 10 dias úteis, reiniciando este prazo caso seja necessária reanálise.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito. 

 

ATENÇÃO!

Conforme disposto no Art. 38 da Resolução Nº 91/2014-CAU/BR “Não haverá devolução de taxa de RRT cancelado”.

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_cancelamento_de_rrt_r01.pdf

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

Emissão de RRT Simples
Emissão de RRT derivado
Emissão de RRT mínimo
Emissão de RRT múltiplo mensal
Emissão de RRT de atividade no exterior
Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
Baixa de RRT
Retificação de RRT (RRT Retificador)
Declaração de nulidade de RRT

 

Para entrar em contato com o CAU/SP, clique aqui.