Baixa de RRT

Você também pode conhecer este serviço como: baixa de RRT e registro de conclusão de atividade

 

O que é?

É necessária a baixa de RRT para formalizar que o arquiteto e urbanista encerrou sua participação na atividade registrada. A baixa é obrigatória para as atividades de execução e facultativa para os demais grupos, inclusive para projeto, porém recomenda-se que toda atividade concluída o RRT seja baixado. É possível solicitar a baixa por conclusão ou interrupção da atividade técnica que constitui o RRT, rescisão contratual, retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico, paralisação da atividade técnica ou caso o arquiteto e urbanista deixe de integrar o quadro técnico da pessoa jurídica responsável pela atividade.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Após vigência da Resolução Nº 91/2014-CAU/BR a baixa passou a ser automática (sem análise) após solicitada pelo profissional, que a seu critério poderá anexar documentação comprobatória do motivo da baixa.

Nos casos de baixa pendente (anteriores à Resolução Nº 91/2015-CAU/BR), o profissional deverá protocolar o pedido de análise do RRT (cadastrar protocolo > Grupo de assunto: atendimento>Assunto: dúvidas sobre RRT) informando a data de término ou interrupção da atividade.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, o profissional deve solicitar a baixa do RRT, por meio do menu:

  • RRT>ALTERAR STATUS DE RRT

2.Selecionar o RRT em questão, preencher os dados solicitados, clicar em VALIDAR INFORMAÇÕES e por fim clicar em ALTERAR STATUS.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_baixa_de_rrt_r02.pdf

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

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