Você também pode conhecer este serviço como: emissão de Certidão de Acervo Técnico para licitações e emissão de Certidão de Acervo Técnico com comprovação
O que é?
É o documento que certifica que o profissional realizou determinada atividade técnica, devidamente formalizada em Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e concluída, comprovada por meio de um atestado técnico fornecido pelo contratante da atividade, sendo válido apenas os atestados emitidos por contratante pessoa jurídica. A CAT-A pode ser utilizada como comprovação de qualificação técnica em concorrências e licitações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Para entender de uma forma muito objetiva a CAT-A, ela é o documento emitido após a análise da declaração da(s) atividade(s) feitas pelo profissional (declaradas por ele através do RRT) e comprovada pelo contratante da(s) atividade(s) através do atestado de conclusão da atividade.
O que é o atestado?
É o documento fornecido pelo contratante que comprova a realização da(s) atividade(s) técnica(s) desenvolvidas e concluídas pelo profissional contratado. É importante que neste atestado constem os mesmos dados informados pelo profissional no RRT, são eles: Nome do profissional responsável pela atividade e número de registro, todos os dados do contrato (contratante/CNPJ/valor/datas de celebrado, início e conclusão), dados da obra/serviço (endereço), descrição da atividade técnica e os dados da atividade (atividade(s) técnicas(s) desenvolvida(s) e o quantitativo dela(s).
É necessário que conste na assinatura do atestado os dados da pessoa física que firma este (CPF ou Nº registro profissional -CAU/CREA) e o cargo que ocupa.
Para atestados em regime de subcontratação o contratante inicial deverá emitir um documento de anuência, comprovando a ciência da subcontratação e a participação do profissional na atividade.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
O(s) RRT(s) devidamente baixado(s) e o Atestado fornecido e assinado pelo contratante que comprova a realização da(s) atividade(s) técnica(s) registrada(s) no(s) RRT(s).
O atestado deverá estar de acordo com o Art. 15° da Resolução 93 – CAU/BR, em formato A4 e modo retrato, e conforme modelo apresentado na Deliberação N° 083/2021 CEP-CAU/SP (https://transparencia.causp.gov.br/wp-content/uploads/Deliberacao-083.2021-CEP-CAUSP-12.07-1348227.2021-Atestado-para-acervo-tecnico.pdf).
A análise previa do documento sem solicitação no sistema não é efetivada, visto que o pagamento só é efetuado após a aprovação.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU com CPF/CNPJ e senha, por meio do menu:
- CERTIDÕES>EMITIR CERTIDÃO
- TIPO DE CERTIDÃO>CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO
2. Durante o preenchimento, será necessário selecionar o(s) RRT(s) baixado(s) e anexar o atestado e demais documentos comprobatórios em formato A4, em pdf ou png.
3. A solicitação será analisada pelo CAU/SP, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão da CAT-A.
4. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU.
5. Se não for aprovado, o solicitante poderá retificar o RRT e/ou anexar os documentos solicitados. Em seguida, deverá solicitar pelo canal de atendimento: atendimento@causp.gov.br o prosseguimento de análise da certidão.
6. Após aprovado, o solicitante deve emitir a taxa de emissão. A CAT-A estará disponível para impressão após compensação bancária do pagamento.
Quanto tempo leva?
Até 10 dias úteis após a solicitação, sendo esse prazo reiniciado em caso de reanálise, contando a partir da data em que o interessado efetuar as correções.
Quanto custa?
A taxa de expediente é de R$ 115,18 (2023).
Manual da Área de Serviços – Tutorial:
https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_emitir_cat-a_r00.pdf
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