O que é?
É o RRT destinado à Habitação de Interesse Social (HIS) ou de família de baixa renda, que permite registrar uma ou mais atividades técnicas de Grupos de Atividades distintos (restrito aos Grupos 1 – Projeto, 2- Execução e 5- Atividades Especiais de Arquitetura) realizadas para um único contratante Pessoa Jurídica ou para mais de um contratante Pessoa Física, Resolução 177/2019.
Pode ser vinculado a um único endereço de conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar, ou a até 100 (cem) endereços de edificações residenciais unifamiliares com área total até 100 m², desde que no mesmo Município.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU com CPF e senha, por meio do menu:
- RRT>PREENCHER RRT>RRT SOCIAL
Quanto tempo leva?
Em média 20 (vinte) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), e em até 3 (três) dias úteis a emissão definitiva realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$ 115,18 (2023).
Manual da Área de Serviços – Tutorial:
https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_rrt_social_r03.pdf
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