Emissão de RRT social

O que é?

É o RRT destinado à Habitação de Interesse Social (HIS) ou de família de baixa renda, que permite registrar uma ou mais atividades técnicas de Grupos de Atividades distintos (restrito aos Grupos 1 – Projeto, 2- Execução e 5- Atividades Especiais de Arquitetura) realizadas para um único contratante Pessoa Jurídica ou para mais de um contratante Pessoa Física, Resolução 177/2019.

Pode ser vinculado a um único endereço de conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar, ou a até 100 (cem) endereços de edificações residenciais unifamiliares com área total até 100 m², desde que no mesmo Município.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, por meio do menu:

  • RRT>PREENCHER RRT>RRT SOCIAL

 

Quanto tempo leva?

Em média 20 (vinte) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), e em até 3 (três) dias úteis a emissão definitiva realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.

 

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 97,95 (2021).

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_rrt_social_r02.pdf

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Resolução CAU/BR nº 184/2019

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

Emissão de RRT Simples
Emissão de RRT derivado
Emissão de RRT mínimo
Emissão de RRT múltiplo mensal
Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
Baixa de RRT
Retificação de RRT (RRT Retificador)
Cancelamento de RRT
Declaração de nulidade de RRT

 

Para entrar em contato com o CAU/SP, clique aqui.