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Emissão de RRT social

O que é?

É o RRT destinado à Habitação de Interesse Social (HIS) ou de família de baixa renda, que permite registrar uma ou mais atividades técnicas de Grupos de Atividades distintos (restrito aos Grupos 1 – Projeto, 2- Execução e 5- Atividades Especiais de Arquitetura) realizadas para um único contratante Pessoa Jurídica ou para mais de um contratante Pessoa Física, Resolução 177/2019.

Pode ser vinculado a um único endereço de conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar, ou a até 100 (cem) endereços de edificações residenciais unifamiliares com área total até 100 m², desde que no mesmo Município.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU com CPF e senha, por meio do menu:

  • RRT>PREENCHER RRT>RRT SOCIAL

 

Quanto tempo leva?

Em média 20 (vinte) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), e em até 3 (três) dias úteis a emissão definitiva realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.

 

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 115,18 (2023).

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_rrt_social_r03.pdf

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Resolução CAU/BR nº 184/2019

Lei nº 12.378/2010

 

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