Você também pode conhecer este serviço como: RRT de atividade realizada fora do Brasil
O que é?
É a condição do Registro de Responsabilidade Técnica referente a atividades no âmbito da Arquitetura e Urbanismo que o profissional realizou fora do Brasil. É um registro opcional que o profissional pode fazer para complementar o seu acervo técnico. O RRT na condição de atividade no exterior pode ser registrado nas modalidades simples ou múltiplo mensal.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante; declaração formal de que o arquiteto e urbanista é o responsável pela atividade; e documentos comprobatórios da efetiva realização da atividade.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU com CPF e senha, por meio do menu:
- RRT>PREENCHER RRT
- Selecionar o tipo de RRT>E informar que a atividade é no exterior.
2. Após o preenchimento dos dados do RRT, o solicitante deve anexar os documentos comprobatórios da execução da atividade.
3. Feito o pagamento e compensação bancária da taxa de expediente, será realizada a análise pela equipe técnica do CAU/SP, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT.
4. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br). Se não for aprovado, poderá retificar e anexar os documentos solicitados.
5. Ao ser aprovado, será gerada a taxa de emissão. Após pagamento e compensação bancária, o RRT será registrado.
Quanto tempo leva?
Até 10 dias úteis após a compensação do pagamento do boleto, sendo esse prazo reiniciado em caso de reanálise, contando a partir da data em que o interessado efetuar as correções.
Quanto custa?
A taxa de expediente é o valor do RRT de R$ 115,18 (2023). Caso aprovada a emissão do RRT, será gerada a da taxa de emissão no mesmo valor.
Legislação relacionada
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