Este serviço pode ser popularmente conhecido como: consultar andamento de denúncia e consultar andamento de solicitação de fiscalização.
O que é?
É o acompanhamento de denúncia identificada, formalizada contra profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo ou empresas e pessoas não habilitadas para exercerem a profissão.
Quem pode utilizar este serviço?
Denunciantes identificados.
Não é possível consultar o andamento de denúncias anônimas.
Quais os documentos ou dados necessários?
Login e senha de acesso ao PORTAL do SICCAU; número do protocolo de acompanhamento da denúncia.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o PORTAL SICCAU e inserir os dados de login;
- Clicar em “Denúncia” no menu lateral esquerdo para expandir as opções;
- Clicar em “Minhas Denúncias”;
- Utilizar a ferramenta de filtro, inserindo o número do protocolo de acompanhamento da denúncia ou consultar a lista de resultados das denúncias castradas, apresentada pelo sistema;
- Clicar em “Detalhar” ao lado do número da denúncia para obter acesso aos dados.
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos (serviço online de acesso imediato).
A denúncia será apurada em até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Resolução CAU/BR nº 198/2020
Resolução CAU/BR nº 143/2017
Código de Ética e Disciplina do CAU/BR
Lei nº 12.378/2010
Serviços correlatos
Cadastro de denúncia
Defesa de auto de infração
Defesa e recurso em processo ético-disciplinar
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