Cadastro de denúncia

Você também pode conhecer este serviço como: reclamação sobre infração profissional ou ético-disciplinar

 

O que é?

É a formalização de denúncia contra empresa, profissional ou cidadão que esteja supostamente violando a legislação profissional ou as normas ético-disciplinares de Arquitetura e Urbanismo. Podem ser denunciadas, por exemplo, situações de exercício ilegal da profissão por leigos, recebimento de “reserva técnica” (RT), falta de RRT e ausência de placa de identificação de responsável técnico em obras.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão interessado.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Endereço completo com CEP, descrição da possível infração e, quando o denunciado for empresa, informar também o nome fantasia. No caso de denúncia identificada (não anônima), informar ainda nome completo e e-mail.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Na área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), clicar em “Cadastrar Denúncia“. A denúncia poderá ser identificada ou anônima. No caso de denúncia anônima, não será possível acompanhar o andamento. Para os arquitetos e urbanistas, há ainda a opção de usar o aplicativo “MobiArq Protagonista”, disponível para iOS na App Store (clique aqui para baixar) e para Android na Google Play (clique aqui para baixar). Nele, o profissional entra com seu usuário e senha do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), tira uma foto do local relacionado à denúncia ou solicitação de fiscalização, indica qual a possível irregularidade, faz um breve relato da situação e clica em “Enviar”.

 

Quanto tempo leva?

Aproximadamente 10 minutos (serviço online de acesso imediato), o tempo também está atrelado ao número de informações que será inserida na denúncia.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

 

Resolução CAU/BR nº 22/2012

Resolução CAU/BR nº 25/2012

Resolução CAU/BR nº 102/2015

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

 

Acompanhamento de denúncia

Defesa de auto de infração

Defesa em processo ético-disciplinar

 

Para entrar em contato com o CAU/SP, clique aqui.