Este serviço pode ser popularmente conhecido como: fazer uma denúncia; acionar a fiscalização.
O que é?
É a formalização de denúncia contra profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo com indicação de possíveis irregularidades quanto ao exercício profissional ou condutas antiéticas. Podem ser denunciadas ainda, situações de exercício irregular ou ilegal da profissão praticado por empresas e pessoas não habilitadas para o exercício profissional.
Existem 02 tipos de denúncia:
- Identificada
Onde a identidade do denunciante é conhecida e o sistema permite o acompanhamento do andamento da denúncia e a apresentação de documentos e informações complementares no decorrer do processo. - Anônima
Onde a identidade do denunciante não é conhecida e o sistema não permite o acompanhamento do andamento da denúncia.
Para denúncias sobre crimes, ilícitos ou ações/omissões lesivas ao interesse público no âmbito do CAU ou que envolvam agentes do conselho, consultar a Ouvidoria.
Antes de realizar sua denúncia, consulte o menu Denúncias no site do CAU/SP, para verificar o que pode ser denunciado e o que não é de competência da fiscalização do CAU.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão interessado.
Quais os documentos ou dados necessários?
- endereço físico ou eletrônico da denúncia (local onde ocorre a irregularidade);
- data da constatação dos fatos denunciados;
- descrição dos fatos denunciados;
- imagens ou documentos relacionados à denúncia que comprovem os fatos denunciados (se disponíveis);
- dados do denunciado, tais como: nome, CPF/CNPJ, CEP (se disponíveis).
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o PORTAL SICCAU
Para denúncia anônima
- Clicar em “Deseja realizar Denúncia Anônima?”;
- Preencher os dados do formulário da denúncia.
Para denúncia identificada, escolher uma das opções abaixo:
Usuário não cadastrado:
- Clicar em “Não é Cadastrado? Cadastre-se aqui” e preencher as informações para cadastro;
- Inserir login e senha no PORTAL SICCAU;
- Clicar em “Denúncia” no menu lateral esquerdo para expandir as opções;
- Clicar em “Cadastrar Denúncia”;
- Preencher os dados do formulário da denúncia;
- Anotar o número do protocolo de acompanhamento da denúncia para consulta posterior.
Usuário cadastrado:
- Inserir login e senha no PORTAL SICCAU;
- Clicar em “Denúncia” no menu lateral esquerdo para expandir as opções;
- Clicar em “Cadastrar Denúncia”;
- Preencher os dados do formulário da denúncia;
- Anotar o número do protocolo de acompanhamento da denúncia para consulta posterior.
Quanto tempo leva?
Em média 10 (dez) minutos para o cadastro online, podendo variar conforme a complexidade.
A denúncia será apurada em até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Resolução CAU/BR nº 198/2020
Resolução CAU/BR nº 143/2017
Código de Ética e Disciplina do CAU/BR
Lei nº 12.378/2010
Serviços correlatos
Acompanhamento de denúncia
Defesa e recurso de auto de infração
Defesa e recurso em processo ético-disciplinar
Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento Atendimento – CAU/SP
