Este serviço pode ser popularmente conhecido como: defesa e recurso perante a Comissão de Ética e Disciplina do CAU, defesa e recurso de denúncia ética.
O que é?
É a opção que a pessoa ou empresa denunciada ao CAU possui para apresentar defesa ou interpor recurso, por meio da apresentação de argumentos e documentos para apuração dos fatos em todas as instâncias cabíveis.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas ou empresas denunciadas ao CAU por infração ético-disciplinar.
Quais os documentos ou dados necessários?
Qualquer documento obtido legalmente que comprove a defesa.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
1. Apresentação da defesa:
1.1 Verificar com o CAU/SP a forma de envio da documentação;
1.2 Apresentar ao CAU/SP a defesa fundamentada, através de argumentos e documentos contrários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos;
1.3 Após análise da defesa, a Comissão de Ética e Disciplina do CAU/SP recomendará ao Plenário do respectivo CAU a aplicação de sanções com indicação das infrações correspondentes, ou executará o arquivamento fundamentado do processo;
1.4 O Plenário do CAU/SP decidirá pela aplicação das sanções ou pelo arquivamento fundamentado do processo;
1.5 Caso discorde da decisão proferida, a pessoa ou empresa poderá apresentar recurso ao CAU/BR.
2. Apresentação de recurso:
2.1 Apresentar ao CAU/BR o recurso fundamentado, através de argumentos e documentos contrários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento da decisão;
2.2 O Plenário do CAU/BR decidirá o resultado final do processo no âmbito administrativo.
Quanto tempo leva?
Entre 3 e 12 meses (o tempo estimado pode variar consideravelmente, pois depende das instâncias que o processo alcança e da agenda das comissões e plenários envolvidos).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Legislação relacionada
Resolução CAU/BR nº 143/2017
Resolução CAU/BR nº 102/2012
Código de Ética e Disciplina do CAU/BR
Lei nº 9.784/1999
Lei nº 12.378/2010
Serviços correlatos
Cadastro de denúncia
Acompanhamento de denúncia
Defesa e recurso de auto de infração
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