Emissão de Registro de Direitos Autorais (RDA)

Você também pode conhecer este serviço como: registro de direito intelectual de atividade de Arquitetura e Urbanismo

 

 O que é?

É o registro que o arquiteto e urbanista pode fazer no CAU para proteger o seu trabalho intelectual. Podem ser registrados projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo que conferem direitos autorais, morais e patrimoniais a seu autor.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Comprovantes de autoria, como desenhos, projetos, fotografias e/ou croquis, digitalizados e com certificação digital, em formato A4 e orientação retrato. 

Lembramos que, em caso de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo previstas no Art. 3º da Resolução CAU/BR Nº 21, é obrigatória a emissão de RRT, conforme Lei n° 12.378/2010, Art. 45°: “Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT”.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Cadastrar no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), por meio do menu:

  • RDA>SOLICITAR REGISTRO

2. O requerimento será analisado pela equipe técnica do CAU/SP. Após verificado que a documentação é suficiente para comprovação, a análise é encaminhada à Comissão de Exercício Profissional do CAU/SP, que deliberará sobre a aprovação ou reprovação do RDA, podendo solicitar outros documentos. 

3. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU sobre a deliberação.

4. Caso for negado, o solicitante poderá corrigir ou anexar os documentos solicitados, passando novamente pelo processo de análise.

 

Quanto tempo leva?

A primeira análise tem o prazo de 10 dias úteis após a compensação do pagamento do boleto. Ao passar para a análise da Comissão de Exercício Profissional, o prazo será de acordo com as reuniões e pautas programadas.

Esse prazo é reiniciado em caso de reanálise, contando a partir da data em que o interessado efetuar as correções.

 

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 195,90 (2021).

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_solicitar_rda_r00.pdf

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 67/2013

Lei nº 9.610/1998

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

Emissão de RRT simples
Emissão de RRT derivado
Emissão de RRT mínimo
Emissão de RRT múltiplo mensal
Emissão de RRT de atividade no exterior
Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)

 

Para entrar em contato com o CAU/SP, clique aqui.