Você também pode conhecer este serviço como: registro de direito intelectual de atividade de Arquitetura e Urbanismo
O que é?
É o registro que o arquiteto e urbanista pode fazer no CAU para proteger o seu trabalho intelectual. Podem ser registrados projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo que conferem direitos autorais, morais e patrimoniais a seu autor.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Comprovantes de autoria, como desenhos, projetos, fotografias e/ou croquis, digitalizados e com certificação digital, em formato A4 e orientação retrato.
Lembramos que, em caso de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo previstas no Art. 3º da Resolução CAU/BR Nº 21, é obrigatória a emissão de RRT, conforme Lei n° 12.378/2010, Art. 45°: “Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT”.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
1. Cadastrar no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU, por meio do menu:
- RDA>SOLICITAR REGISTRO
2. O requerimento será analisado pela equipe técnica do CAU/SP. Após verificado que a documentação é suficiente para comprovação, a análise é encaminhada à Comissão de Exercício Profissional do CAU/SP, que deliberará sobre a aprovação ou reprovação do RDA, podendo solicitar outros documentos.
3. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU sobre a deliberação.
4. Caso for negado, o solicitante poderá corrigir ou anexar os documentos solicitados, passando novamente pelo processo de análise.
Quanto tempo leva?
A primeira análise tem o prazo de 10 dias úteis após a compensação do pagamento do boleto. Ao passar para a análise da Comissão de Exercício Profissional, o prazo será de acordo com as reuniões e pautas programadas.
Esse prazo é reiniciado em caso de reanálise, contando a partir da data em que o interessado efetuar as correções.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$ 230,36 (2023).
Manual da Área de Serviços – Tutorial:
https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_solicitar_rda_r00.pdf
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