Cadastro de denúncia

Você também pode conhecer este serviço como: reclamação sobre infração profissional ou ético-disciplinar

 

O que é?

É a formalização de denúncia contra empresa, profissional ou cidadão que esteja supostamente violando a legislação profissional ou as normas ético-disciplinares de Arquitetura e Urbanismo. Podem ser denunciadas, por exemplo, situações de exercício ilegal da profissão por leigos, recebimento de “reserva técnica” (RT), falta de RRT e ausência de placa de identificação de responsável técnico em obras.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão interessado.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Endereço completo com CEP, descrição da possível infração e, quando o denunciado for empresa, informar também o nome fantasia. No caso de denúncia identificada (não anônima), informar ainda nome completo e e-mail.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Na área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), clicar em “Cadastrar Denúncia“. A denúncia poderá ser identificada ou anônima. No caso de denúncia anônima, não será possível acompanhar o andamento. Para os arquitetos e urbanistas, há ainda a opção de usar o aplicativo “MobiArq Protagonista”, disponível para iOS na App Store (clique aqui para baixar) e para Android na Google Play (clique aqui para baixar). Nele, o profissional entra com seu usuário e senha do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), tira uma foto do local relacionado à denúncia ou solicitação de fiscalização, indica qual a possível irregularidade, faz um breve relato da situação e clica em “Enviar”.

 

Quanto tempo leva?

Aproximadamente 10 minutos (serviço online de acesso imediato), o tempo também está atrelado ao número de informações que será inserida na denúncia.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

 

Resolução CAU/BR nº 22/2012

Resolução CAU/BR nº 25/2012

Resolução CAU/BR nº 102/2015

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

 

Acompanhamento de denúncia

Defesa de auto de infração

Defesa em processo ético-disciplinar

 

Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU/SP, entre em contato em nossos meios de comunicação:

 

CAU/SP

Rua Formosa, 367 – 23o andar – Centro
CEP: 01049-000 – São Paulo/SP
Tel: 11 3014-5900
E-mail: atendimento@causp.gov.br
Portal de Atendimento: www.causp.gov.br/atendimento

 

Horários de atendimento:

Atendimento telefônico: Segunda à sexta-feira das 9h às 18h

Atendimento virtual: Segunda à sexta-feira das 9h às 18h

Atendimento Presencial: Segunda à sexta-feira das 9h às 17h 

 

Regionais

 

ABC

Tel: (11) 4453-1599

regionalabc@causp.gov.br

 

Bauru

Tel: (14) 3204-7087

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Campinas

Tel: (19) 2514-0665

regionalcampinas@causp.gov.br

 

Mogi das Cruzes

Tel: (11) 2610-1887

regionalmogidascruzes@causp.gov.br

 

Presidente Prudente

Tel: (18) 3903-4395 / (18) 3917-1121

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