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Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAU/SP N° 019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023: (Publicada em 26/12/2023) Estabelece os prazos e procedimentos necessários à operacionalização, da Portaria Normativa CAU/SP nº 205, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências.