Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos

Você também pode conhecer este serviço como: certidão negativa ético-disciplinar

 

O que é?

É a declaração que certifica para os devidos fins que o arquiteto e urbanista ou empresa de Arquitetura e Urbanismo não sofreu sanções ético-disciplinares ou que já está reabilitado de possíveis sanções que tenha sofrido anteriormente.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas e empresas de Arquitetura e Urbanismo registrados no CAU sem sanções ético-disciplinares ou reabilitados de sanções anteriores.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Não há documentação exigida.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF/CNPJ e senha para emitir a certidão, por meio do menu:

DECLARAÇÃO>EMITIR DECLARAÇÃO

TIPO DE DECLARAÇÃO>DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES ÉTICO-DISCIPLINARES

 

ATENÇÃO!

Caso você possua alguma sanção anotada em seus assentamentos profissionais, não será possível emitir a declaração. 

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de consulta imediata pelo sistema).

 

Manual da Área de Serviços – Tutorial:

https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_declaracao_negativa_de_antecedentes_etico_disciplinares_r00.pdf.pdf

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 25/2012

Resolução CAU/BR nº 34/2012

Resolução CAU/BR nº 52/2013

Resolução CAU/BR nº 58/2013

Resolução CAU/BR nº 102/2015

Resolução CAU/BR nº 112/2015

Lei nº 9.784/1999

Lei nº 12.378/2010

 

Para entrar em contato com o CAU/SP, clique aqui.