Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos

Você também pode conhecer este serviço como: certidão negativa ético-disciplinar

 

O que é?

É a declaração que certifica para os devidos fins que o arquiteto e urbanista ou empresa de Arquitetura e Urbanismo não sofreu sanções ético-disciplinares ou que já está reabilitado de possíveis sanções que tenha sofrido anteriormente.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas e empresas de Arquitetura e Urbanismo registrados no CAU sem sanções ético-disciplinares ou reabilitados de sanções anteriores.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Não há documentação exigida.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Solicitar declaração ao CAU do estado (ou DF) presencialmente, por e-mail ou telefone.

 

Quanto tempo leva?

Até 2 semanas (o tempo pode variar conforme agenda da Comissão de Ética e do presidente do CAU).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 25/2012

Resolução CAU/BR nº 34/2012

Resolução CAU/BR nº 52/2013

Resolução CAU/BR nº 58/2013

Resolução CAU/BR nº 102/2015

Resolução CAU/BR nº 112/2015

Lei nº 9.784/1999

Lei nº 12.378/2010

 

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