Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)

Você também pode conhecer este serviço como: emissão de Certidão de Acervo Técnico para licitações e emissão de Certidão de Acervo Técnico com comprovação

O que é?

É o documento que certifica que o profissional realizou determinada atividade técnica, devidamente formalizada em Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e comprovada por meio de um atestado técnico fornecido pelo contratante da atividade, emitido por pessoa jurídica. A CAT-A pode ser utilizada como comprovação de qualificação técnica em concorrências e licitações, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro no CAU.

Quais os documentos ou dados necessários?

Números dos RRTs a serem incluídos na CAT-A, devidamente baixados; e atestado fornecido pelo contratante que comprova a realização do projeto, obra ou outro serviço técnico nele descrito, emitido pelo contratante inicial.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF/CNPJ e senha para emitir a certidão, clicando em “Certidões”, “Emitir certidão”.

A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão da CAT-A. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

Quanto tempo leva?

Até 10 dias úteis

Quanto custa?

A taxa de expediente é de R$ 89,75 (2017).

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 93/2014

Lei nº 8.666/1993

Lei nº 12.378/2010

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