Emissão de RRT mínimo

O que é?

É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes a edificação de uso residencial unifamiliar com área de construção total de até 70 m² ou atividades técnicas habitacionais que se enquadrem na Lei n° 11.124/2005, que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, ou na Lei n° 11.888/2008, que assegura a assistência técnica para projeto e construção de habitação de interesse social.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT mínimo, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.

 

Quanto tempo leva?

Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), mais 2 (dois) dias úteis para emissão, realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.

 

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 89,75 (2017).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei n° 11.124/2005

Lei n° 11.888/2008

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

Emissão de RRT simples
Emissão de RRT derivado
Emissão de RRT múltiplo mensal
Emissão de RRT de atividade no exterior
Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
Baixa de RRT
Retificação de RRT (RRT Retificador)
Cancelamento de RRT
Declaração de nulidade de RRT

 

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