Baixa de Registro de Pessoa Jurídica

Você também pode conhecer esse serviço como: encerramento e desligamento

 

O que é?

A baixa de registro consiste em Pessoas Jurídicas que encerraram suas atividades ou alteraram seus objetivos sociais retirando a prestação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas de Arquitetura e Urbanismo registradas no CAU que não possuem, através de seus responsáveis técnicos, Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) sem baixa e não estejam respondendo a processo no âmbito do CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Documento de encerramento da empresa comprovada por meio de distrato social ou outro instrumento oficialmente válido;

Alteração Contratual da pessoa jurídica excluindo de seus objetivos sociais aqueles relacionados à Arquitetura e Urbanismo;

Apresentação de documento comprobatório de desvinculação entre as partes (Arquiteto e Pessoa Jurídica)

 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Solicitar pelo ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) a baixa de registro de Pessoa Jurídica cadastrando um protocolo, por meio da opção “Protocolo”, “Cadastrar Protocolo”, grupo de assunto “Cadastro”, assunto “Baixa de Registro de Pessoa Jurídica”. No campo descrição, inserir o motivo do pedido.
  2. O requerimento será analisado pelo setor de Registro de Empresa (SREMP) do CAU/SP, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a baixa do registro. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

10 dias úteis – Prazo para analisar e informar através do Protocolo ao requerente

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 28/2012

Resolução CAU/BR nº 51/2013

Lei nº 12.378/2010

 

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