Registro definitivo de profissional diplomado no exterior

Você também pode conhecer este serviço como: cadastro, inscrição e filiação permanente de graduado fora do Brasil

 

O que é?

O registro definitivo no CAU habilita o arquiteto e urbanista diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente a exercer a profissão. Esse registro é válido em todo o território nacional. O registro concedido ao profissional estrangeiro terá vigência vinculada à data de expiração do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e poderá ser reativado com a apresentação de novo documento de identidade válido.

 

Quem pode utilizar este serviço?

  1. Arquitetos e urbanistas brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no exterior por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas no respectivo país e cujo diploma tenha sido devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

 

  1. Arquitetos e urbanistas brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, que tenham registro em países-membros do Mercosul, cujo diploma tenha sido devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

 

  1. Arquitetos e urbanistas brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, que sejam diplomados em países de língua espanhola, cujo diploma tenha sido devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

 

  1. Portugueses e brasileiros, natos ou naturalizados, inscritos na Ordem dos Arquitetos de Portugal (OA), conforme acordo de cooperação para harmonização das condições de inscrição entre CAU/BR e a Ordem dos Arquitetos de Portugal (OA).

 

Quais os documentos ou dados necessários?

 

Para brasileiros ou portadores de visto permanente diplomados no exterior:

  • Diploma de curso de Arquitetura e Urbanismo obtido em instituição de ensino estrangeira apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem, acompanhado da respectiva tradução juramentada (apostilamento e legalização dispensados para documentos expedidos pela França);
  • Inteiro teor do ato de revalidação do diploma por instituição de ensino superior pública brasileira, nos termos da legislação em vigor;
  • Histórico escolar com indicação em horas ou com a equivalência em crédito/horas das disciplinas cursadas, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem, acompanhado de tradução, que poderá não ser juramentada (apostilamento e legalização dispensados para documentos expedidos pela França);
  • Documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem, acompanhado de tradução, que poderá não ser juramentada (apostilamento e legalização dispensados para documentos expedidos pela França);
  • Documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem acompanhado de tradução, que poderá não ser juramentada (apostilamento e legalização dispensados para documentos expedidos pela França);
  • Carteira de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) dentro do prazo de validade e com classificação permanente. O estrangeiro portador do visto permanente no Brasil, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve anexar ao requerimento de registro os arquivos do protocolo expedido pelo departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no país;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Ministério da Fazenda;
  • Comprovante de residência no Brasil;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado, título de eleitor;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado, certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado do sexo masculino, comprovante alistamento/dispensa do serviço militar.

 

Para arquitetos com registro em países-membros do Mercosul:

  • Diploma de curso de Arquitetura e Urbanismo obtido em instituição de ensino estrangeira apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem (apostilamento e legalização dispensados para documentos expedidos pela Argentina);
  • Inteiro teor do ato de revalidação do diploma por instituição de ensino superior pública Brasileira, nos termos da legislação em vigor;
  • Histórico escolar com indicação da carga horária das disciplinas cursadas, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem (apostilamento e legalização dispensados para documentos expedidos pela Argentina);
  • Documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem (apostilamento e legalização dispensados para documentos expedidos pela Argentina);
  • Documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso, apostilado ou legalizado no país de origem (apostilamento e legalização dispensados para documentos expedidos pela Argentina);
  • Carteira de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) dentro do prazo de validade e com classificação permanente;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Ministério da Fazenda;
  • Comprovante de residência no Brasil;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado, título de eleitor;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado, certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado do sexo masculino, comprovante de alistamento/dispensa com o serviço militar.

 

Para arquitetos diplomados em países de língua espanhola:

  • Diploma de curso de Arquitetura e Urbanismo obtido em instituição de ensino estrangeira apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem acompanhado da respectiva tradução juramentada;
  • Inteiro teor do ato de revalidação do diploma por instituição de ensino superior pública brasileira, nos termos da legislação em vigor;
  • Histórico escolar com indicação da carga horária das disciplinas cursadas, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem;
  • Documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem;
  • Documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem.
  • Carteira de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) dentro do prazo de validade e com classificação permanente;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Ministério da Fazenda;
  • Comprovante de residência no Brasil;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado, título de eleitor;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado, certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado do sexo masculino, comprovante de alistamento/dispensa do serviço militar.

 

Para arquitetos portugueses e brasileiros, natos ou naturalizados, inscritos na Ordem dos Arquitetos de Portugal (OA):

  • Diploma de graduação ou de formação habilitante no domínio da Arquitetura ou da Arquitetura e Urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida em Portugal, apostilado nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizado no país de origem e, caso não tenha sido emitido em língua portuguesa, acompanhado da respectiva tradução juramentada;
  • Inteiro teor do ato de revalidação do diploma por instituição de ensino superior pública brasileira, nos termos da legislação em vigor;
  • Carteira de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) dentro do prazo de validade e com classificação permanente;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda;
  • Declaração de inscrição efetiva na OA, indicando a respectiva data de inscrição e apostilada nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizada em Portugal;
  • Declaração negativa de antecedentes ético-disciplinares emitida pela OA e apostilada nos casos de países signatários da Convenção de Haia (Resolução CAU/BR nº 132/2017) ou legalizada em Portugal;
  • Formulário Único para Solicitação de Registro (anexo ao Acordo de cooperação, disponível emgov.br/acordoseparcerias) preenchido;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado, inscrito na OA, certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
  • Se brasileiro nato ou naturalizado do sexo masculino, inscrito na OA, comprovante de alistamento/dispensa do serviço militar.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Acessar a área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) e clicar em “Solicitar Registro Profissional” para preencher o requerimento e encaminhar toda a documentação digitalizada; ou comparecer pessoalmente ao atendimento do CAU do estado (ou do DF) onde reside para solicitar o registro e entregar toda a documentação fisicamente.
  2. O solicitante será informado se o registro foi ou não aprovado. Caso seja, receberá um e-mail com as informações de acesso ao SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br). Caso não seja aprovado, o CAU informará quais as pendências para a regularização da documentação encaminhada.

 

Quanto tempo leva?

Até 185 dias (com exceção dos requerimentos de registro amparados pelo Acordo de Cooperação entre o CAU/BR e a AO, que deverão estar concluídos em até 60 dias)

 

Serviços correlatos

Registro provisório de profissional diplomado no Brasil
Registro definitivo de profissional diplomado no Brasil
Registro temporário de profissional diplomado no exterior
Emissão de primeira via de carteira de identidade profissional
Emissão de segunda via de carteira de identidade profissional
Anotação de título de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho
Registro de pessoa jurídica
Baixa de Registro de Pessoa Jurídica
Interrupção de registro

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Deliberação Plenária CAU/BR nº 23/2013

Resolução CAU/BR n° 26/2012

Resolução CAU/BR n° 63/2013

Resolução CAU/BR n° 87/2014

Resolução CAU/BR n° 123/2016

Acordo Brasil-Argentina para Simplificação de Legalização em Documentos Públicos (Publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2004)

Decreto nº 3.598/2000

Lei nº 12.378/2010

 

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